1. INTRODUÇÃO

A presente política de vendas (alteráveis em qualquer momento) regulam o uso deste website e o acordo que se estabelece entre ambas as partes.
Esta política de vendas consagra os direitos e obrigações de todos os utilizadores (“O Utilizador"), por um lado, e os da Empresa, por outro, relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website.
Antes de clicar no campo “confirmar encomenda” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente a política de vendas.
Se não concordar com a política de vendas, na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
Em caso de dúvida sobre a presente política de vendas, queira contactar-nos através do seguinte e-mail: administração@trimicilio.pt

2. USO DESTE SITE

Esta política de vendas é a única condição aplicável ao uso deste website e dos serviços da empresa e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura desta política de vendas, a qual aceita sem qualquer reserva. Esta política de vendas é importantes para ambas as partes, uma vez que visa proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.
O utilizador aceita que:
a. Apenas poderá usar este website para efetuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
b. Não efetuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se o Vendedor tiver motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
c. Deverá comunicar ao Vendedor um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
d. Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.
e. Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que tem pelo menos 18 anos de idade e dispõe de capacidade legal para contratar.

3. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO

Os produtos constantes deste website encontram-se apenas disponíveis para entrega em Portugal (incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores).

4. FORMAÇÃO DO CONTRATO

A informação constante da presente política de vendas não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e clicar no campo “confirmar encomenda". A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pelo Vendedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um e-mail comunicando o envio do(s) produto(s).
O contrato de compra e venda entre Vendedor e utilizador apenas ficará formalizado com o envio do e-mail de confirmação de envio do(s) produto(s).
O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados no e-mail de confirmação de envio. O Vendedor não terá a obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos tenha objeto de uma outra confirmação de envio.

5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, o Vendedor reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar.

6. RECUSA DE ENCOMENDA

O Vendedor reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no presente website, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos do presente website. Não obstante o esforço do Vendedor para, em princípio, processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais que o levem a recusar o processamento e a aceitação de uma encomenda, o que aquele se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.
O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda.

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 13 abaixo). Queira ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos.
O direito à resolução do contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja, nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva embalagem não será reembolsado. O utilizador deverá, por isso, ter os cuidados necessários com o(s) produto(s) a devolver enquanto os mesmos estiverem na sua posse.
O utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento dos seguintes produtos:
• Produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou personalizados;
• Produtos especiais.
A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.
A comunicação da resolução do contrato de compra e venda deve ser efetuada através de carta registada com aviso de receção para a morada do Vendedor.
Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, sempre que possível mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos.

8. ENTREGA

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 5 acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes do e-mail de confirmação de envio sejam entregues ao utilizador na data nele indicada (normalmente 2 a 3 dias), ou não havendo indicação de data, no prazo de 30 dias a contar da data do e-mail de confirmação de envio.
Razões possíveis para o atraso incluem:
• Personalização de produtos
• Produtos especializados
• Circunstâncias imprevistas ou Área de entrega
Se, por qualquer motivo, o Vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador será disso informado e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento.
Por favor, tome em atenção que o Vendedor não efetua entregas aos Sábados, Domingos e Feriados.
A aceitação deste serviço de entrega implica a autorização para o acesso a sua casa do nosso pessoal ou de um nosso representante pelo que quaisquer objetos que possam ser danificados devem ser removidos. O Vendedor, salvo em caso de negligência sua, não será responsável por danos em objetos que não tenham sido oportunamente removidos para sua proteção, quando diligências razoáveis para esse efeito pudessem evitado ou reduzido o risco de ocorrência dos mesmos.
O utilizador deverá certificar-se que os produtos encomendados cabem em sua casa, no espaço para que se destinam, ou no local da entrega. Se os produtos não couberem nos locais indicados, o utilizador poderá aceitar a entrega ou proceder à sua devolução, mas neste a expensas suas (ver adiante Condições de Devolução).
Para efeitos da presente política de vendas, uma “entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue" com o registo da transportadora da entrega na morada acordada.

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Se o Vendedor não puder proceder à entrega, diligenciará encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. No dia útil seguinte tentar-se-á efetuar novamente a entrega.

10. RISCOS E PROPRIEDADE

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador. A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega (conforme definição da cláusula 8), consoante o que acontecer em último lugar.

11. PREÇO E PAGAMENTO

O pagamento será realizado por transferência bancária para:
– NIB: 0010 0000 3679 5630 0017 8
A encomenda será expedida após confirmação bancária do pagamento.
A fatura será enviada por mail ou via postal e serve de comprovativo para efeitos de garantia.
Modalidades especiais de pagamento poderão ser analisadas em casos de pedidos especiais, produtos personalizados, produtos de preço elevado e compra em quantidades.
Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website.
Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros.
Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento.
Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedido o e-mail de confirmação de envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços indicados neste website têm IVA incluído, mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final no momento da compra. Os custos de envio para Portugal Continental são gratuitos para compras superiores ou iguais a 200 € e 9,84 € para compras inferiores a esse valor. No caso de levantamento das encomendas nas nossas instalações, não serão cobrados custos de envio. Os custos de envio fora de Portugal Continental serão dados sob consulta.
Os preços são suscetíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedido o e-mail de confirmação de envio.
Para que a encomenda chegue ao destino, deverá preencher com exatidão as informações solicitadas no momento de registo como cliente e confirmar os dados relativos ao seu contacto (nome, morada, e-mail, número de contribuinte e telefone de contacto) e à sua encomenda aquando da receção do e-mail de confirmação de envio.
Caso os seus dados estejam incorretos, deverá imediatamente responder ao e-mail acima indicado, corrigindo as informações incorretas de forma a que o Vendedor proceda às medidas corretivas necessárias para a encomenda chegar ao destino.

12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Conforme as normas e regulamentos em vigor, todas as compras efetuadas através deste website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que já está incluído nos preços.

13. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Devolução por desistência
Se o utilizador pretender fazer uso do direito de resolução do Contrato, dentro prazo estabelecido e cumprindo as condições estipuladas na cláusula 7 acima, deverá devolver o produto (por sua conta e risco) o mais depressa possível para a morada do remetente. O utilizador terá de suportar os custos de devolução do produto ao Vendedor. Se o produto for devolvido a expensas do Vendedor, este terá o direito debitar ao utilizador os custos em que tenha incorrido por efeito da devolução (normalmente 19,68 €), excetuando os casos de devoluções de artigos defeituosos (ver ponto seguinte). Em caso de dúvida poderá contactar-nos através do e-mail: comercial@trimicilio.pt
O utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais.
Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito de devolução.
Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.
Devolução de produtos defeituosos
Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no contrato, deverá contactar prontamente o Vendedor através do e-mail: comercial@trimicilio.pt informando-o do estado do produto e respetivos defeitos.
O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva reparação ou substituição. O Vendedor procederá à reparação ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias contar da data da confirmação via e-mail de que o utilizador tem direito à reparação ou substituição do produto defeituoso.
Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução.
Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

14. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A responsabilidade do Vendedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição.
Nenhuma disposição da presente política de vendas tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor:
a) Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
b) Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
c) Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nesta politica de vendas, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:
(i) perda de rendimentos ou de proveitos;
(ii) perda de negócio;
(iii) perda de resultados ou de contratos;
(iv) lucros cessantes;
(v) perda de dados ou de horas de atividade.
Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, o Vendedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.
Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.
Com a máxima amplitude permitida por lei, o Vendedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do contrato.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de copyright ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade do Vendedor ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pelo Vendedor ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

16. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma eletrónica. O Vendedor contactará o utilizador por e-mail ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito, sem prejuízo das situações especiais indicadas nesta política de vendas.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

17. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de e-mail.
Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, o Vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por e-mail como por via postal para o endereço constante da encomenda.
Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website 24 horas após o envio de um e-mail ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por e-mail, que o mesmo email foi enviado para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador.

18. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato entre o Vendedor e o utilizador vincula as partes e os respetivos sucessores e cessionários. O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio do Vendedor dado por escrito. O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

19. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior"). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
a) Greves, lock-outs e outras ações laborais;
b) Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
c) Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
d) Impossibilidade do uso de caminho de ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.;
e) Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
f) Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
g) Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

20. RENÚNCIA

Se o Vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou da política de vendas ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.
A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador, não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.
A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou da política de vendas apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

21. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições da presente política de vendas não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

22. ACORDO INTEGRAL

A presente política de vendas e qualquer documento nela referida constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte da política de vendas.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto da outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam da política de vendas.

23. ALTERAÇÃO DA POLITICA DE VENDAS PELO VENDEDOR

O Vendedor tem o direito de alterar a presente política de vendas em qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração à mesma (sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).

24. LEI E FORO APLICÁVEIS

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste website são regulados pela Lei Portuguesa face à legislação que regula as Vendas à Distância, nomeadamente:
– Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de abril com as alterações subsequentes introduzidas pelo Decreto-Lei Nº 82/2008 de 20/maio.
Estes decretos-lei transpuseram para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Nº 7/CE/1997 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição dos tribunais portugueses. Em caso de litígio judicial será competente o foro de Vila Nova de Gaia, com exclusão de qualquer outro.
O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

25. COMENTÁRIOS

O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Quaisquer comentários (incluindo reclamações) poderão ser também enviados por correio para o e-mail: comercial@trimicilio.pt